Termos de Uso e Contrato de Assinatura

Versão 2026-10-02 · Imobiliária Space · Vigência a partir do aceite

1. Partes e objeto

1.1. Estes Termos de Uso e Contrato de Assinatura (“Termos”) regulam o acesso e o uso do software Imobiliária Space (“Plataforma”), prestado em modelo de software como serviço (SaaS) pela pessoa jurídica identificada abaixo (“Contratada”) à imobiliária, franquia ou pessoa que cria uma conta (“Cliente”).

1.2. A Plataforma reúne, conforme o plano contratado: ERP imobiliário (locação, venda, financeiro, contratos, vistorias, agenda, marketing), caixa de entrada de WhatsApp, vitrine pública de imóveis, formulários de captação, portais do inquilino e do proprietário, painel de gestão e recursos de inteligência artificial.

1.3. Ao marcar o aceite no cadastro ou no pagamento, o Cliente declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, e que tem poderes para obrigar a pessoa jurídica que representa. O aceite eletrônico, registrado com data, hora, endereço IP e versão destes Termos, vale como assinatura para todos os efeitos legais.

1.4. A Plataforma é destinada a profissionais e empresas do mercado imobiliário. Quando o Cliente contratar como consumidor (pessoa física, destinatário final), aplicam-se também as proteções do Código de Defesa do Consumidor, que prevalecem sobre qualquer cláusula em sentido contrário.

2. Definições

• Franquia / tenant: ambiente isolado de dados do Cliente dentro da Plataforma.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma (corretor, administrador, vistoriador etc.).
• Dados do Cliente: informações, arquivos e conteúdos inseridos, importados ou gerados pelo Cliente e seus Usuários, incluindo dados pessoais de terceiros.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Portais: áreas de acesso para inquilinos e proprietários vinculados ao Cliente.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018.

3. Cadastro e contas de usuário

3.1. O Cliente fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas (inclusive CPF/CNPJ e e-mail de contato) e as mantém assim durante a vigência.

3.2. O primeiro acesso do administrador (Master) é confirmado por código enviado ao e-mail cadastrado. O Cliente é responsável por guardar as credenciais, por conceder e revogar acessos dos Usuários e por todos os atos praticados com elas. Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas.

3.3. O Cliente deve comunicar imediatamente à Contratada qualquer suspeita de acesso indevido. A Contratada pode exigir redefinição de senha e autenticação adicional quando identificar risco.

3.4. A Contratada pode recusar ou cancelar cadastros que indiquem fraude, abuso do teste grátis (como múltiplas contas pelo mesmo documento, dispositivo ou cartão) ou violação destes Termos.

4. Planos, limites e teste grátis

4.1. Os planos, preços, limites (usuários, imóveis, números de WhatsApp, laudos de inteligência artificial por mês) e recursos incluídos são os exibidos na página de assinatura no momento da contratação ou da alteração de plano, e fazem parte deste contrato.

4.2. Recursos adicionais (add-ons), como usuários extras, números de WhatsApp, pacotes de laudos de IA e domínio próprio, são contratados à parte, nos valores informados na contratação.

4.3. A mudança para plano superior vale imediatamente; a mudança para plano inferior vale na próxima renovação e só é possível se o uso do Cliente couber nos limites do novo plano.

4.4. Teste grátis. Quando ofertado, o teste grátis dura o prazo informado no cadastro, exige a informação de um cartão de crédito válido e dá acesso ao plano indicado. Se o Cliente não cancelar antes do término do teste, a primeira cobrança é feita automaticamente no cartão informado e a assinatura passa a renovar conforme a cláusula 5. Cada pessoa, documento, dispositivo ou cartão pode usar o teste uma única vez.

4.5. Dados criados durante o teste são mantidos se o Cliente assinar. Se o teste terminar sem assinatura, aplica-se a cláusula 6.

5. Preço, cobrança e renovação

5.1. O Cliente paga a assinatura pelo ciclo escolhido (mensal ou anual), por cartão de crédito ou PIX, por meio de instituição de pagamento terceira (Asaas). A Contratada não armazena o número completo do cartão.

5.2. Renovação automática. A assinatura renova automaticamente por períodos iguais ao contratado, no valor vigente informado ao Cliente, até o cancelamento. Em pagamentos por PIX, a cada renovação o Cliente recebe uma nova cobrança por e-mail, com vencimento informado na mensagem.

5.3. Reajuste. Os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses ou na renovação, mediante aviso por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes da renovação sem multa.

5.4. Atraso e falha de pagamento. Em caso de recusa do cartão ou não pagamento, a Contratada pode tentar nova cobrança e notificar o Cliente. Persistindo o inadimplemento, o acesso pode ser suspenso após aviso (cláusula 6.3). Valores em atraso podem sofrer correção monetária pelo IPCA, juros de 1% ao mês e multa de 2%, quando legalmente permitido.

5.5. Os preços não incluem tributos que a lei atribua ao Cliente. A Contratada emitirá a documentação fiscal aplicável à sua atividade.

5.6. Direito de arrependimento. Quando o Cliente for consumidor e contratar à distância, pode desistir em até 7 dias corridos da contratação (art. 49 do CDC), com devolução integral dos valores pagos, solicitando pelos canais de atendimento. Nos demais casos, não há reembolso proporcional de período já iniciado, ressalvado o disposto em lei e em eventual falha comprovada do serviço.

6. Cancelamento, suspensão e encerramento

6.1. Cancelamento pelo Cliente. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa de fidelidade, pelo painel (quando disponível) ou pelos canais de atendimento. O acesso permanece até o fim do período já pago e não há nova cobrança. Cancelar durante o teste grátis, antes do término, evita qualquer cobrança.

6.2. Cancelamento pela Contratada. A Contratada pode encerrar o contrato com aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação grave destes Termos, fraude, uso ilícito ou risco à segurança da Plataforma ou de outros clientes. Se encerrar sem culpa do Cliente, devolve o valor proporcional ao período já pago e não utilizado.

6.3. Suspensão. A conta pode ser suspensa por inadimplência, após aviso por e-mail, ou imediatamente por risco à segurança ou ordem de autoridade competente. Na suspensão por inadimplência, os dados são preservados e o acesso é restabelecido após a regularização.

6.4. Destino dos dados. Após cancelamento ou encerramento, o Cliente tem 90 dias para solicitar a exportação dos seus dados. Esse prazo também se aplica à franquia arquivada, durante o qual o nome da franquia, e-mail e domínio ficam reservados ao Cliente. Findo o prazo, os dados são eliminados dos ambientes de produção; cópias de backup são sobrescritas no ciclo regular de até 30 dias, salvo guarda exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos.

6.5. Sobrevivem ao término as cláusulas que, por sua natureza, devam continuar valendo (propriedade intelectual, confidencialidade, responsabilidade, dados pessoais e foro).

7. Uso aceitável

7.1. O Cliente e seus Usuários não podem: (a) usar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes; (b) violar direitos de terceiros, incluindo privacidade, imagem e propriedade intelectual; (c) enviar mensagens não solicitadas em massa (spam), correntes ou conteúdo enganoso; (d) tentar acessar dados de outros clientes, testar vulnerabilidades sem autorização escrita, burlar limites de plano ou controles de segurança; (e) realizar engenharia reversa, copiar, revender, sublicenciar ou oferecer a Plataforma a terceiros como produto próprio; (f) sobrecarregar a infraestrutura com automações abusivas ou raspagem de dados; (g) inserir malware ou conteúdo que cause dano; (h) publicar anúncios com informações falsas, discriminatórias ou em desacordo com a legislação imobiliária e de publicidade.

7.2. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo que inserir, pelas informações dos imóveis anunciados, pela veracidade de contratos e propostas gerados e pelo cumprimento da legislação aplicável à sua atividade (Lei do Inquilinato, regras do CRECI, legislação consumerista, publicitária e de proteção de dados).

7.3. A Contratada pode remover conteúdo ou suspender funcionalidades que violem esta cláusula, comunicando o Cliente sempre que possível.

8. WhatsApp e mensageria

8.1. A caixa de entrada de WhatsApp da Plataforma conecta o número do Cliente por meio de uma solução não oficial (Evolution API), que não é produto, nem parceira, nem endossada pela Meta Platforms ou pelo WhatsApp. Por isso, o WhatsApp pode, a seu exclusivo critério, restringir, suspender ou banir números, especialmente diante de envio em massa, mensagens para quem não conhece o remetente, denúncias ou comportamento automatizado.

8.2. A Contratada não garante a continuidade de funcionamento de um número e não responde por restrições, bloqueios ou perda de conversas decorrentes de decisões do WhatsApp ou de mudanças na API de terceiros. Recomenda-se que o Cliente mantenha o aparelho conectado, use números dedicados ao atendimento e evite disparos em lote.

8.3. O Cliente é responsável por obter e comprovar o consentimento ou outra base legal para contatar seus clientes e leads, por oferecer meio simples de recusa (“sair”) e por respeitar horários razoáveis e a legislação de proteção de dados e do consumidor.

8.4. As mensagens e mídias do WhatsApp são armazenadas na Plataforma para exibição ao Cliente. Mídias de grande volume podem ser mantidas temporariamente (por até 7 dias) em armazenamento intermediário.

8.5. A Contratada poderá oferecer, no futuro, conexão pela API oficial do WhatsApp Business, sujeita a termos e custos próprios da Meta.

9. Inteligência artificial

9.1. Recursos de inteligência artificial (por exemplo, laudos de vistoria, análise comparativa de mercado, resumos e sugestões de funil) usam modelos de terceiros (Google Gemini). O conteúdo enviado ao recurso (textos, fotos, dados do imóvel) é transmitido ao provedor apenas para gerar o resultado solicitado.

9.2. Os resultados são sugestões automáticas, podem conter erros e não substituem avaliação profissional. Laudos, avaliações de preço, textos de contrato e comunicações devem ser revisados e aprovados pelo Cliente antes de uso. O Cliente responde pela decisão tomada com base nesses resultados.

9.3. A Contratada não usa os Dados do Cliente para treinar modelos próprios. A cota de uso de IA depende do plano e dos pacotes adicionais contratados.

10. Integrações de terceiros

10.1. A Plataforma se integra a serviços de terceiros, como pagamentos e boletos (Asaas), assinatura eletrônica (ZapSign), redes sociais e anúncios (Meta), e-mail transacional, mapas e verificação anti-robô (Google reCAPTCHA). Cada serviço é regido pelos termos e políticas de seu provedor.

10.2. Quando o plano determinar que o Cliente use a própria conta em um serviço (por exemplo, conta Asaas e conta ZapSign), o Cliente é responsável pelo contrato, pelas tarifas e pela conformidade nessa conta. Credenciais de integração informadas pelo Cliente ficam armazenadas de forma cifrada.

10.3. A Contratada não responde por indisponibilidade, alterações de preço, descontinuação ou falhas de serviços de terceiros, mas envidará esforços razoáveis para adaptar a Plataforma.

10.4. Assinatura eletrônica e documentos. Os contratos, propostas e laudos gerados pela Plataforma são modelos de apoio. Cabe ao Cliente revisar o conteúdo jurídico, adequá-lo à sua operação e, se necessário, submetê-lo a advogado. A Contratada não presta consultoria jurídica, contábil, fiscal ou imobiliária.

11. Disponibilidade, suporte e backups

11.1. A Contratada emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, com meta de disponibilidade mensal de 99,5%, excluídas manutenções programadas comunicadas, casos fortuitos ou de força maior, falhas de provedores de internet, de infraestrutura de terceiros e atos do Cliente. A meta é um objetivo de serviço e não gera, por si só, direito a crédito ou indenização, salvo o que consta no Anexo II e na lei.

11.2. O suporte é prestado pelos canais e nos prazos do Anexo II, conforme o plano.

11.3. Backups. A Contratada mantém cópias de segurança diárias do banco de dados, retidas por 30 dias, para recuperação em caso de falha ou desastre. Backups servem à continuidade do serviço; não são um recurso de restauração pontual sob demanda para erros do Cliente (como exclusão acidental), que poderá ser atendida a critério da Contratada e mediante custo, quando viável. Recomenda-se que o Cliente exporte periodicamente os dados que considere críticos.

11.4. A Plataforma pode ser atualizada continuamente. Mudanças de funcionalidade que reduzam materialmente o plano contratado serão comunicadas com antecedência razoável.

12. Propriedade intelectual

12.1. A Plataforma, seu código, bancos de dados, modelos, marca “Imobiliária Space”, identidade visual e documentação pertencem à Contratada ou a seus licenciantes. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso durante a vigência, para as finalidades internas de sua atividade imobiliária.

12.2. Marcas, logotipos e conteúdos do Cliente continuam sendo do Cliente, que autoriza a Contratada a exibi-los na Plataforma, nos portais e na vitrine do Cliente, na medida necessária à prestação do serviço. A Contratada não usa o nome ou a marca do Cliente em divulgação sem autorização.

12.3. Sugestões e feedback enviados pelo Cliente podem ser usados pela Contratada para melhorar a Plataforma, sem obrigação de remuneração.

12.4. O Cliente não utiliza marcas de terceiros (inclusive de redes de franquia) de forma que não esteja autorizado a utilizar. A responsabilidade por esse licenciamento é exclusivamente do Cliente.

13. Dados do Cliente

13.1. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A Contratada os trata apenas para prestar o serviço, conforme estes Termos e as instruções do Cliente, e não os vende nem os utiliza para publicidade de terceiros.

13.2. A Contratada pode gerar e usar dados estatísticos e agregados, anonimizados de forma que não identifiquem o Cliente nem titulares, para operação, segurança, cobrança e melhoria da Plataforma.

13.3. Durante a vigência e no prazo da cláusula 6.4, o Cliente pode exportar seus dados pelas funções da Plataforma ou por solicitação ao suporte, em formato estruturado de uso comum.

14. Proteção de dados pessoais (LGPD)

14.1. Papéis. Em relação aos dados pessoais de clientes, proprietários, inquilinos, leads, candidatos e equipe do Cliente que sejam inseridos ou coletados pela Plataforma (“Dados Pessoais do Cliente”), o Cliente é o controlador e a Contratada é a operadora. Em relação aos dados de cadastro, cobrança, contato comercial e segurança do próprio Cliente e de seus Usuários, a Contratada atua como controladora, conforme a Política de Privacidade.

14.2. Responsabilidades do Cliente (controlador). O Cliente define as finalidades, garante possuir base legal para tratar os dados, fornece aos titulares os avisos exigidos, coleta consentimentos quando necessários (por exemplo, para marketing e para o uso de pixel de publicidade em suas páginas), mantém seu registro das operações e responde às solicitações dos titulares.

14.3. Obrigações da Contratada (operadora). A Contratada: (a) trata os Dados Pessoais do Cliente somente conforme as instruções documentadas do Cliente, expressas nestes Termos e no uso da Plataforma; (b) garante que as pessoas autorizadas a tratar os dados estejam sujeitas a dever de confidencialidade; (c) adota as medidas de segurança da cláusula 15; (d) auxilia o Cliente, dentro do razoável, a atender direitos dos titulares e a cumprir a LGPD (relatórios de impacto, consultas da ANPD); (e) notifica o Cliente sem demora indevida, em até 72 horas da confirmação, sobre incidente de segurança que afete Dados Pessoais do Cliente, descrevendo natureza, dados envolvidos, medidas adotadas e riscos; (f) devolve ou elimina os dados ao término, conforme a cláusula 6.4.

14.4. Suboperadores. O Cliente autoriza a contratação dos suboperadores do Anexo I, que assumem obrigações de proteção de dados compatíveis com estas. A Contratada informará o Cliente, por e-mail ou na Plataforma, sobre inclusão ou troca de suboperador relevante com pelo menos 15 dias de antecedência, e o Cliente poderá se opor de forma fundamentada nesse prazo; não havendo solução, poderá cancelar sem multa.

14.5. Transferência internacional. Alguns suboperadores armazenam ou processam dados fora do Brasil (por exemplo, nos Estados Unidos). A Contratada realiza essas transferências com base nas hipóteses do art. 33 da LGPD, em especial cláusulas contratuais e garantias oferecidas pelos provedores, e o Cliente concorda com elas.

14.6. Direitos dos titulares. Solicitações de titulares recebidas pela Contratada sobre Dados Pessoais do Cliente serão encaminhadas ao Cliente, que as responde. A Contratada oferece funções de exportação, correção e exclusão na Plataforma.

14.7. Auditoria. A Contratada fornece, mediante pedido razoável e no máximo uma vez por ano, informações necessárias para demonstrar o cumprimento desta cláusula. Auditorias presenciais dependem de acordo prévio e de confidencialidade, sem prejuízo da segurança de outros clientes.

14.8. Dados sensíveis e de crianças. O Cliente deve evitar inserir dados pessoais sensíveis ou de crianças e adolescentes, salvo quando indispensável e com base legal própria; nesse caso, é responsável pelo seu tratamento adequado.

14.9. Contato. Dúvidas sobre privacidade e incidentes devem ser dirigidas ao contato indicado na cláusula 1.1.

15. Segurança da informação

A Contratada mantém medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco, incluindo: isolamento lógico de dados por franquia e regras de acesso no banco de dados; controle de acesso por papel e autenticação, com verificação em duas etapas e confirmação de dispositivo para contas sensíveis; comunicação protegida por HTTPS; cifragem de credenciais de integração e de arquivos em repouso pelos provedores de nuvem; registro de auditoria de ações relevantes; limitação de taxa e proteção contra abuso nos formulários públicos; monitoramento de erros; e cópias de segurança diárias. Nenhum sistema é inviolável, e o Cliente deve adotar boas práticas (senhas fortes, revogação de acessos de ex-colaboradores, equipamentos protegidos).

16. Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão do contrato, usando-as apenas para cumpri-lo, durante a vigência e por 5 anos após o término. Não são confidenciais as informações públicas, já conhecidas, desenvolvidas de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade, hipótese em que a parte avisará a outra, quando permitido.

17. Garantias e limitação de responsabilidade

17.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, com os recursos descritos no plano. A Contratada não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros, nem que os resultados atenderão a expectativas específicas de faturamento ou vendas.

17.2. Na extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Contratada por danos diretos comprovados, em razão deste contrato, fica limitada ao total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. A Contratada não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades, perda de negócios, danos indiretos ou consequenciais.

17.3. A limitação não se aplica a dolo, culpa grave, a danos que a lei não permita limitar (como os decorrentes de relação de consumo) nem às obrigações de pagamento do Cliente.

17.4. A Contratada não responde por atos do Cliente e de seus Usuários, pelo conteúdo inserido, por decisões comerciais, por falhas de provedores de internet, energia ou de serviços de terceiros, pelo banimento de números de WhatsApp ou por resultados de recursos de IA usados sem revisão.

18. Indenização

O Cliente manterá a Contratada indene de reclamações de terceiros e condenações decorrentes de: (a) conteúdo e dados inseridos pelo Cliente; (b) violação destes Termos ou da lei pelo Cliente ou seus Usuários; (c) tratamento de dados pessoais sem base legal pelo Cliente como controlador; (d) uso de marcas ou materiais sem autorização. A Contratada notificará o Cliente prontamente e permitirá que conduza a defesa, sem acordo que o onere sem sua anuência.

19. Portais do inquilino e do proprietário

19.1. Os portais permitem que inquilinos e proprietários vinculados ao Cliente acessem boletos, documentos, repasses, chamados e ordens de serviço. O Cliente é o responsável pelo cadastro correto dessas pessoas, pela concessão de acesso e pelas informações exibidas.

19.2. O vínculo contratual e a relação de consumo ou locatícia dessas pessoas são com o Cliente, e não com a Contratada. A Contratada atua como operadora de dados nos portais, nos termos da cláusula 14.

20. Alterações destes termos

20.1. A Contratada pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, de serviços ou operacionais. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso após o prazo indica concordância; o Cliente que discordar pode cancelar antes da vigência, sem multa.

20.2. A versão vigente e as anteriores aceitas pelo Cliente ficam registradas; a versão atual está sempre disponível nesta página.

21. Disposições gerais, lei e foro

21.1. Estes Termos são o acordo integral entre as partes sobre o objeto e substituem entendimentos anteriores. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor. A tolerância de uma parte não implica renúncia a direitos.

21.2. O Cliente não pode ceder o contrato sem consentimento da Contratada. A Contratada pode cedê-lo em operação societária ou de reorganização, comunicando o Cliente.

21.3. Nenhuma parte responde por atraso ou falha decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

21.4. Comunicações podem ser feitas por e-mail e pela própria Plataforma, para os contatos cadastrados. O Cliente mantém seus contatos atualizados.

21.5. Aplica-se a lei brasileira. As partes buscarão resolver divergências amigavelmente em até 30 dias. Persistindo, fica eleito o foro da comarca de [comarca a preencher], com renúncia a qualquer outro, salvo quando o Cliente for consumidor, caso em que prevalece o foro de seu domicílio.

Anexo I — Suboperadores

Fornecedores que podem tratar dados pessoais por conta da Contratada, conforme os recursos usados pelo Cliente. A lista é atualizada nos termos da cláusula 14.4.

Anexo II — Níveis de serviço e suporte

Canais

Atendimento pelos canais informados no site (WhatsApp e e-mail) em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados. Incidentes que tornem a Plataforma indisponível podem ser reportados a qualquer hora e serão tratados com prioridade no próximo horário de atendimento, ou antes, conforme o plano.

Prazos de primeira resposta

Os prazos são de primeira resposta, não de solução. A Contratada informa o andamento até a resolução.

Manutenção e comunicação

Manutenções programadas com impacto serão comunicadas com antecedência razoável e, sempre que possível, realizadas fora do horário comercial. Incidentes relevantes e suas causas serão comunicados aos clientes afetados.

Remédio por indisponibilidade

Se a disponibilidade mensal ficar abaixo da meta da cláusula 11.1 por falha atribuível à Contratada, o Cliente pode solicitar, em até 30 dias, crédito proporcional ao período de indisponibilidade na fatura seguinte, limitado a 30% da mensalidade do mês afetado. Esse crédito é o remédio exclusivo por indisponibilidade, sem prejuízo de direitos que a lei não permita afastar.

Dúvidas sobre estes Termos ou privacidade: use o contato da cláusula 1.1 ou o canal de atendimento do site.